Câmara Municipal de Ijaci (MG)
Altera a Lei Municipal 1.297/2017 que Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Ijaci nos termos do artigo 100 §§ 3º e 4º da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor (RPV)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2023
Autoria: Fabiano da Silva Moretti - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.