Câmara Municipal de Ijaci (MG)
Regulamenta o que dispõe o Art. 20 da Lei 14133/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas do Poder Legislativo do Município de Ijaci/MG, nas categorias de qualidade comum e de luxo
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de outubro de 2021
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.