Câmara Municipal de Ijaci (MG)
Define os critérios da compensação integral de área a ser transferida ao Município, na aprovação de condomínio urbanístico horizontal e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 2019
Autoria: Fabiano da Silva Moretti - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.