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Congresso

Câmara Municipal de Ijaci (MG)

Lei nº 1.005, de 08 de março de 2010

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO FAR – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PMCMV – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA

Data
8 de março de 2010
Número
1005
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 1.025, de 22 de junho de 2010

    AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS