Câmara Municipal de Ijaci (MG)
Lei nº 1.179, de 03 de setembro de 2013
DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
- Data
- 3 de setembro de 2013
- Número
- 1179
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada