Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ijaci (MG)

Lei nº 1.179, de 03 de setembro de 2013

DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Data
3 de setembro de 2013
Número
1179
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada