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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.671, de 14 de dezembro de 2001

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais, estabelece normas para cobrança e dá outras providências.

Data
14 de dezembro de 2001
Número
1.671
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
  • estabelece normas para cobrança e dá outras providências.