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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.663, de 03 de dezembro de 2001

Dispõe sobre a Política Municipal para a inclusão social da Pessoa com Necessidades Especiais, e consolida as suas normas de proteção.

Data
3 de dezembro de 2001
Número
1.663
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a política municipal para a inclusão social da pessoa com necessidades especiais
  • e consolida as suas normas de proteção.