Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 1.663, de 03 de dezembro de 2001
Dispõe sobre a Política Municipal para a inclusão social da Pessoa com Necessidades Especiais, e consolida as suas normas de proteção.
- Data
- 3 de dezembro de 2001
- Número
- 1.663
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a política municipal para a inclusão social da pessoa com necessidades especiais
- e consolida as suas normas de proteção.