Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 1.659, de 01 de novembro de 2001
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
- Data
- 1 de novembro de 2001
- Número
- 1.659
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo urbano aos portadores de deficiência física.