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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.659, de 01 de novembro de 2001

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

Data
1 de novembro de 2001
Número
1.659
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo urbano aos portadores de deficiência física.