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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.648, de 26 de junho de 2001

Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que geram poluição sonora, impõe penalidades e dá outras providências.

Data
26 de junho de 2001
Número
1.648
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que geram poluição sonora
  • impõe penalidades e dá outras providências.