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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.646, de 21 de junho de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Minima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. — “Bolsa-Escola”.

Data
21 de junho de 2001
Número
1.646
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o programa de garantia de renda minima associado a ações sócio-educativas
  • e determina outras providências. — “bolsa-escola”.