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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.639, de 16 de abril de 2001

Dispõe sobre a concessão de Benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

Data
16 de abril de 2001
Número
1.639
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso
  • estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.