Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 1.639, de 16 de abril de 2001
Dispõe sobre a concessão de Benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
- Data
- 16 de abril de 2001
- Número
- 1.639
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso
- estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.