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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.696, de 31 de dezembro de 2002

Dispõe sobre à Contribuição para Custeio do Serviço de Huminação Pública e dá outras providências.

Data
31 de dezembro de 2002
Número
1.696
Publicação
31 de dezembro de 2002
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre à contribuição para custeio do serviço de huminação pública e dá outras providências.