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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.694, de 16 de dezembro de 2002

“Determina que os proprietários de cies de raças notoriamente violentas e perigosas coloquem equipamentos de segurança nos animais ao transitarem em locais públicos de Ibiá e dá outras providências”

Data
16 de dezembro de 2002
Número
1.694
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • “determina que os proprietários de cies de raças notoriamente violentas e perigosas coloquem equipamentos de segurança nos animais ao transitarem em locais públicos de ibiá e dá outras providências”