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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.686, de 21 de agosto de 2002

“INSTITUL O PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÕES AFIRMATIVAS PARA A PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
21 de agosto de 2002
Número
1.686
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • “institul o programa municipal de ações afirmativas para a proteção da população negra e dá outras providências.”