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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 2.615, de 25 de setembro de 2023

“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pelo Governo Federal e dá outras providências.” | PL 49/23

Data
25 de setembro de 2023
Número
2615
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • “dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pelo governo federal e dá outras providências.” | pl 49/23