Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 2.615, de 25 de setembro de 2023
“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pelo Governo Federal e dá outras providências.” | PL 49/23
- Data
- 25 de setembro de 2023
- Número
- 2615
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- “dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pelo governo federal e dá outras providências.” | pl 49/23