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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 2.608, de 28 de agosto de 2023

Dispõe sobre a criação e utilização do cartão de identificação das pessoas com deficiência oculta/transtorno oculto no Município de Ibiá e dá outras providências. | PL 37/23

Data
28 de agosto de 2023
Número
2608
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a criação e utilização do cartão de identificação das pessoas com deficiência oculta/transtorno oculto no município de ibiá e dá outras providências. | pl 37/23