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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 2.580, de 20 de março de 2023

Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, recepciona em âmbito municipal parte do texto da Lei Federal nº 14.509/22 e dá outras providências. | PL 11/23

Data
20 de março de 2023
Número
2580
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento
  • recepciona em âmbito municipal parte do texto da lei federal nº 14.509/22 e dá outras providências. | pl 11/23