Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 2.580, de 20 de março de 2023
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, recepciona em âmbito municipal parte do texto da Lei Federal nº 14.509/22 e dá outras providências. | PL 11/23
- Data
- 20 de março de 2023
- Número
- 2580
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento
- recepciona em âmbito municipal parte do texto da lei federal nº 14.509/22 e dá outras providências. | pl 11/23