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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 2.576, de 06 de março de 2023

Dispõe sobre autorização para celebração de Parceira através de Acordo de Cooperação nos termos da Lei Federal 13.019/14 e dá outras providências. | PL 10/23

Data
6 de março de 2023
Número
2576
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre autorização para celebração de parceira através de acordo de cooperação nos termos da lei federal 13.019/14 e dá outras providências. | pl 10/23