Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 2.582, de 23 de março de 2023
" Dispõe sobre os novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. " | PL 13/23
- Data
- 23 de março de 2023
- Número
- 2582
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- " dispõe sobre os novos parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. " | pl 13/23