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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 2.582, de 23 de março de 2023

" Dispõe sobre os novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. " | PL 13/23

Data
23 de março de 2023
Número
2582
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • " dispõe sobre os novos parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. " | pl 13/23