Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 1.727, de 19 de abril de 2004
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de caixas separadoras de óleo e lama, para estabelecimento que menciona e dá outras providências."
- Data
- 19 de abril de 2004
- Número
- 1727
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de caixas separadoras de óleo e lama
- para estabelecimento que menciona e dá outras providências."