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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.727, de 19 de abril de 2004

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de caixas separadoras de óleo e lama, para estabelecimento que menciona e dá outras providências."

Data
19 de abril de 2004
Número
1727
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de caixas separadoras de óleo e lama
  • para estabelecimento que menciona e dá outras providências."