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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.732, de 23 de junho de 2004

Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis — Unidades Habitacionais construídas no âmbito do Programa PRÓ-MORADIA, e dá outras providências.

Data
23 de junho de 2004
Número
1732
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a doar imóveis — unidades habitacionais construídas no âmbito do programa pró-moradia
  • e dá outras providências.