Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 1.732, de 23 de junho de 2004
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis — Unidades Habitacionais construídas no âmbito do Programa PRÓ-MORADIA, e dá outras providências.
- Data
- 23 de junho de 2004
- Número
- 1732
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a doar imóveis — unidades habitacionais construídas no âmbito do programa pró-moradia
- e dá outras providências.