Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 2.561, de 03 de outubro de 2022
"Dispõe sobre a proibição do uso e da comercialização de cigarros eletrônicos e seus derivados à menores de idade no âmbito do Município de Ibiá/MG e dá outras providências."
- Data
- 3 de outubro de 2022
- Número
- 2561
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "dispõe sobre a proibição do uso e da comercialização de cigarros eletrônicos e seus derivados à menores de idade no âmbito do município de ibiá/mg e dá outras providências."