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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 2.561, de 03 de outubro de 2022

"Dispõe sobre a proibição do uso e da comercialização de cigarros eletrônicos e seus derivados à menores de idade no âmbito do Município de Ibiá/MG e dá outras providências."

Data
3 de outubro de 2022
Número
2561
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre a proibição do uso e da comercialização de cigarros eletrônicos e seus derivados à menores de idade no âmbito do município de ibiá/mg e dá outras providências."