Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 2.560, de 03 de outubro de 2022
Dispõe sobre a instituição de multa administrativa ao agressor de vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Ibiá, e dá outras providências.
- Data
- 3 de outubro de 2022
- Número
- 2560
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a instituição de multa administrativa ao agressor de vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município de ibiá
- e dá outras providências.