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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 2.560, de 03 de outubro de 2022

Dispõe sobre a instituição de multa administrativa ao agressor de vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Ibiá, e dá outras providências.

Data
3 de outubro de 2022
Número
2560
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a instituição de multa administrativa ao agressor de vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município de ibiá
  • e dá outras providências.