Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 2.559, de 03 de outubro de 2022
Dispõe sobre a validade de Laudo Médico-Pericial que ateste transtorno do espectro do Autismo e Síndrome do Down para fins de obtenção de benefícios e políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Município de Ibiá (MG), e dá outras providências.
- Data
- 3 de outubro de 2022
- Número
- 2559
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a validade de laudo médico-pericial que ateste transtorno do espectro do autismo e síndrome do down para fins de obtenção de benefícios e políticas públicas desenvolvidas no âmbito do município de ibiá (mg)
- e dá outras providências.