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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 2.559, de 03 de outubro de 2022

Dispõe sobre a validade de Laudo Médico-Pericial que ateste transtorno do espectro do Autismo e Síndrome do Down para fins de obtenção de benefícios e políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Município de Ibiá (MG), e dá outras providências.

Data
3 de outubro de 2022
Número
2559
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a validade de laudo médico-pericial que ateste transtorno do espectro do autismo e síndrome do down para fins de obtenção de benefícios e políticas públicas desenvolvidas no âmbito do município de ibiá (mg)
  • e dá outras providências.