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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 2.554, de 12 de setembro de 2022

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no âmbito do Município de Ibiá (MG), e dá outras providências.

Data
12 de setembro de 2022
Número
2554
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a criação da carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (ciptea)
  • no âmbito do município de ibiá (mg)
  • e dá outras providências.