Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 2.554, de 12 de setembro de 2022
Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no âmbito do Município de Ibiá (MG), e dá outras providências.
- Data
- 12 de setembro de 2022
- Número
- 2554
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a criação da carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (ciptea)
- no âmbito do município de ibiá (mg)
- e dá outras providências.