Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 2.360, de 17 de abril de 2017
"AUTORIZA O SAAE — SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO — A RECEBER BENS MÓVEIS EM DOAÇÃO SEM ÔNUS E SEM ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 17 de abril de 2017
- Número
- 2360
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "autoriza o saae —
- serviço autônomo de água e esgoto —
- a receber bens móveis em doação sem ônus e sem encargos e dá outras providências".