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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 2.360, de 17 de abril de 2017

"AUTORIZA O SAAE — SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO — A RECEBER BENS MÓVEIS EM DOAÇÃO SEM ÔNUS E SEM ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
17 de abril de 2017
Número
2360
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "autoriza o saae &#8212
  • serviço autônomo de água e esgoto &#8212
  • a receber bens móveis em doação sem ônus e sem encargos e dá outras providências".