Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 1.776, de 20 de abril de 2006
"Dá nova redação ao art. 4° da Lei n.° 1732 de 23 de junho de 2004, que Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis —Unidades Habitacionais construídas no âmbito do Programa PRÓ-MORADIA, e dá outras providências".
- Data
- 20 de abril de 2006
- Número
- 1776
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "dá nova redação ao art. 4° da lei n.° 1732 de 23 de junho de 2004
- que autoriza o poder executivo a doar imóveis —unidades habitacionais construídas no âmbito do programa pró-moradia
- e dá outras providências".