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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.776, de 20 de abril de 2006

"Dá nova redação ao art. 4° da Lei n.° 1732 de 23 de junho de 2004, que Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis —Unidades Habitacionais construídas no âmbito do Programa PRÓ-MORADIA, e dá outras providências".

Data
20 de abril de 2006
Número
1776
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dá nova redação ao art. 4° da lei n.° 1732 de 23 de junho de 2004
  • que autoriza o poder executivo a doar imóveis —unidades habitacionais construídas no âmbito do programa pró-moradia
  • e dá outras providências".