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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.779, de 12 de junho de 2006

"Dispõe sobre a Política Municipal do idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências".

Data
12 de junho de 2006
Número
1779
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre a política municipal do idoso
  • cria o conselho municipal do idoso e o fundo municipal do idoso e dá outras providências".