Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 2.548, de 08 de agosto de 2022
"Regulamenta a Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, fixa o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências".
- Data
- 8 de agosto de 2022
- Número
- 2548
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "regulamenta a emenda constitucional n° 120
- de 05 de maio de 2022
- fixa o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e dá outras providências".