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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 2.548, de 08 de agosto de 2022

"Regulamenta a Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, fixa o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências".

Data
8 de agosto de 2022
Número
2548
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "regulamenta a emenda constitucional n° 120
  • de 05 de maio de 2022
  • fixa o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e dá outras providências".