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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.799, de 25 de maio de 2007

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, convênio de custeio de despesa para instalação da Promotoria de Justiça local e dá outras providências".

Data
25 de maio de 2007
Número
1799
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "autoriza o poder executivo a celebrar com o ministério público do estado de minas gerais
  • por intermédio da procuradoria-geral de justiça
  • convênio de custeio de despesa para instalação da promotoria de justiça local e dá outras providências".