Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 1.799, de 25 de maio de 2007
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, convênio de custeio de despesa para instalação da Promotoria de Justiça local e dá outras providências".
- Data
- 25 de maio de 2007
- Número
- 1799
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "autoriza o poder executivo a celebrar com o ministério público do estado de minas gerais
- por intermédio da procuradoria-geral de justiça
- convênio de custeio de despesa para instalação da promotoria de justiça local e dá outras providências".