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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 2.356, de 21 de março de 2017

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
21 de março de 2017
Número
2356
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "autoriza o poder executivo a efetuar parcelamento de débitos lançados em dívida ativa e dá outras providências."