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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.823, de 27 de fevereiro de 2008

" Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar campanha de arrecadação, através do sorteio de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências. "

Data
27 de fevereiro de 2008
Número
1823
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • " autoriza o poder executivo municipal a realizar campanha de arrecadação
  • através do sorteio de prêmios
  • como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências. "