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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.887, de 21 de agosto de 2009

" Proíbe o fornecimento de sacolas plásticas pelos estabelecimentos comerciais, em âmbito do município de Ibiá/MG e, dá outras providências. "

Data
21 de agosto de 2009
Número
1887
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • " proíbe o fornecimento de sacolas plásticas pelos estabelecimentos comerciais
  • em âmbito do município de ibiá/mg e
  • dá outras providências. "