Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de casas noturnas, casas de shows, restaurantes, bares e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade, no âmbito do Município de Ibiá
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.