Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 1.927, de 28 de junho de 2010
"Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual e, dá outras providências".
- Data
- 28 de junho de 2010
- Número
- 1927
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "institui a lei geral municipal da microempresa
- da empresa de pequeno porte e do empreendedor individual e
- dá outras providências".