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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.927, de 28 de junho de 2010

"Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual e, dá outras providências".

Data
28 de junho de 2010
Número
1927
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "institui a lei geral municipal da microempresa
  • da empresa de pequeno porte e do empreendedor individual e
  • dá outras providências".