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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.930, de 29 de junho de 2010

"Desafeta o imóvel urbano não edificado, autoriza sua permuta por outros imóveis de propriedade particular e dá outras providências."

Data
29 de junho de 2010
Número
1930
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "desafeta o imóvel urbano não edificado
  • autoriza sua permuta por outros imóveis de propriedade particular e dá outras providências."