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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.934, de 24 de setembro de 2010

"Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis - Unidades Habitacionais construídas através do Contrato de Repasse n.° 2690.0238493-80/2007/Ministério das Cidades/CAIXA Construção de Habitações Populares no Distrito de Argenita para Famílias de Baixa Renda e, dá outras providências.

Data
24 de setembro de 2010
Número
1934
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "autoriza o poder executivo a doar imóveis - unidades habitacionais construídas através do contrato de repasse n.° 2690.0238493-80/2007/ministério das cidades/caixa construção de habitações populares no distrito de argenita para famílias de baixa renda e
  • dá outras providências.