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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 1.964, de 26 de novembro de 2010

"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE fazer a recomposição das vias públicas após a realização de obras e dá outras providências."

Data
26 de novembro de 2010
Número
1964
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço autônomo de água e esgoto — saae fazer a recomposição das vias públicas após a realização de obras e dá outras providências."