Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 1.964, de 26 de novembro de 2010
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE fazer a recomposição das vias públicas após a realização de obras e dá outras providências."
- Data
- 26 de novembro de 2010
- Número
- 1964
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço autônomo de água e esgoto — saae fazer a recomposição das vias públicas após a realização de obras e dá outras providências."