Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 2.532, de 11 de abril de 2022
Dispõe sobre a doação e obrigatoriedade do uso de uniforme escolar pelos alunos matriculados nas Escolas Públicas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental e dá outras providências.
- Data
- 11 de abril de 2022
- Número
- 2532
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a doação e obrigatoriedade do uso de uniforme escolar pelos alunos matriculados nas escolas públicas municipais de ensino infantil e fundamental e dá outras providências.