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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 2.532, de 11 de abril de 2022

Dispõe sobre a doação e obrigatoriedade do uso de uniforme escolar pelos alunos matriculados nas Escolas Públicas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental e dá outras providências.

Data
11 de abril de 2022
Número
2532
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a doação e obrigatoriedade do uso de uniforme escolar pelos alunos matriculados nas escolas públicas municipais de ensino infantil e fundamental e dá outras providências.