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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 2.046, de 19 de setembro de 2011

"Desafeta de uso comum do povo e/ou especial imóvel urbano edificado, autoriza sua permuta por outras propriedades pertencentes ao Estado de Minas Gerais e, dá outras providências."

Data
19 de setembro de 2011
Número
2046
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "desafeta de uso comum do povo e/ou especial imóvel urbano edificado
  • autoriza sua permuta por outras propriedades pertencentes ao estado de minas gerais e
  • dá outras providências."