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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 2.329, de 20 de maio de 2016

"ESTABELECE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA CASOS DE VIOLÊNCIA E AMEAÇAS CONTRA O PROFESSOR, DIRETOR, INSPETOR DE ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PROVENIENTE DA RELAÇÃO DE ENSINO COM ALUNOS DE TODO CICLO MINISTRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
20 de maio de 2016
Número
2329
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada