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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 2.528, de 10 de março de 2022

TORNA FACULTATIVO A UTILIZAÇÃO DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À TRANSMISSÃO DO CORONAVÍRUS, SARS-COV-2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBIÁ.

Data
10 de março de 2022
Número
2528
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • torna facultativo a utilização do uso de máscaras de proteção individual como medida de enfrentamento à transmissão do coronavírus
  • sars-cov-2 (covid-19)
  • no âmbito do município de ibiá.