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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 2.500, de 23 de agosto de 2021

"Dispõe sobre desdobramento, fracionamento e remembramento de lote urbano e dá outras providências". | Autor: Executivo

Data
23 de agosto de 2021
Número
2500
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre desdobramento
  • fracionamento e remembramento de lote urbano e dá outras providências". | autor: executivo