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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 2.498, de 16 de agosto de 2021

"Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no âmbito do Município de Ibiá e dá outras providências".

Data
16 de agosto de 2021
Número
2498
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "institui a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (ciptea)
  • no âmbito do município de ibiá e dá outras providências".