Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 2.495, de 24 de junho de 2021
"Dispõe sobre atendimento prioritário a mulheres vítimas de violência doméstica e mulheres chefes de família nos programas habitacionais populares do município de Ibiá, e dá outras providências".
- Data
- 24 de junho de 2021
- Número
- 2495
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "dispõe sobre atendimento prioritário a mulheres vítimas de violência doméstica e mulheres chefes de família nos programas habitacionais populares do município de ibiá
- e dá outras providências".