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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 2.495, de 24 de junho de 2021

"Dispõe sobre atendimento prioritário a mulheres vítimas de violência doméstica e mulheres chefes de família nos programas habitacionais populares do município de Ibiá, e dá outras providências".

Data
24 de junho de 2021
Número
2495
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre atendimento prioritário a mulheres vítimas de violência doméstica e mulheres chefes de família nos programas habitacionais populares do município de ibiá
  • e dá outras providências".