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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 2.292, de 27 de janeiro de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 E SUAS EDIÇÕES ANTERIORES, PARA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES NELE ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 148 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 8.616 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.”

Data
27 de janeiro de 2016
Número
2292
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada