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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 2.208, de 29 de dezembro de 2014

"Dispõe Sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, Cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências."

Data
29 de dezembro de 2014
Número
2208
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre a política municipal de saneamento básico
  • cria o conselho municipal de saneamento e o fundo municipal de saneamento
  • e dá outras providências."