Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir função pública temporária e a contratar pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, para o exercício da função de Profissional de Apoio Escolar de Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.