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Congresso

Câmara Municipal de Ibiá (MG)

Lei nº 2.746, de 08 de junho de 2026

"Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para todas as pessoas jurídicas no âmbito do Município de lbiá e dá outras providências".

Data
8 de junho de 2026
Número
2746
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "institui o domicílio eletrônico do contribuinte - dec
  • para todas as pessoas jurídicas no âmbito do município de lbiá e dá outras providências".