Câmara Municipal de Ibiá (MG)
Lei nº 2.746, de 08 de junho de 2026
"Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para todas as pessoas jurídicas no âmbito do Município de lbiá e dá outras providências".
- Data
- 8 de junho de 2026
- Número
- 2746
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "institui o domicílio eletrônico do contribuinte - dec
- para todas as pessoas jurídicas no âmbito do município de lbiá e dá outras providências".