Câmara Municipal de Ibiá (MG)
"Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração, nos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014, com a Associação de Serviços Compostos Integrados a Parcerias Públicas Privadas para a realização do evento Páscoa Encantada, e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.